Todos os setores da sociedade e do governo têm papel fundamental para mudarmos essa realidade. Precisamos garantir que todos tenham acesso à Justiça, prevenir novas prisões indevidas, assegurar-nos de que o sistema penitenciário tenha condições dignas e seja usado de maneira racional.
É preciso que todos nós acompanhemos a criação e execução das políticas públicas para sugerir melhorias e denunciar sempre que irregularidades forem identificadas. Precisamos fazer com que nossas vozes sejam ouvidas!
Abaixo você encontrará um link para nossa campanha no Panela de Pressão, ferramenta que permite enviar e-mails diretamente para as autoridades responsáveis. Use e abuse do nosso material de divulgação adaptado para redes sociais e impressão. Estão todos disponíveis abaixo para download e compartilhamento.
do Poder Legislativo
Que rompa o ciclo superencarcerador que considera a criação de crimes, o aumento de penas e endurecimento da execução penal como únicas respostas possíveis no campo da segurança pública.
Aprove o Projeto de Lei (PLS 554/2011) que institui a Audiência de Custódia (apresentação do preso ao juiz logo após a prisão) em todo país.
do Poder Executivo
Que se articule com o Judiciário para disponibilizar todas as medidas cautelares alternativas à prisão, bem como sua fiscalização e a apresentação do preso ao juiz em até 24 horas.
Disponibilize defensores públicos capacitados e em quantidade suficiente para efetivar o direito universal de acesso à Justiça em delegacias e em centros de detenção provisória.
Forneça estrutura e pessoal adequado a todas as cadeias públicas e centros de detenção provisórios. São inadmissíveis a superlotação, falta de profissionais de saúde e de quaisquer atividades de capacitação. A falta de garantia dos direitos básicos dos presos, como à integridade física e à vida, é absurda e facilita a dominação das facções criminosas nos presídio.
Priorize o “Acesso à Justiça” como um dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, incluindo-o no Plano Nacional de Desenvolvimento e reconhecendo que este é um pilar fundamental para o pleno desenvolvimento do nosso país.
do Poder Judiciário
Que cumpra a lei, utilizando a prisão provisória apenas quando realmente necessária e autorizada pela lei e que esta não esteja fundamentada em motivos vagos. Ou seja, a prisão deve ser usada de modo excepcional e nunca pode estar fundamentada em presunções ou argumentos vagos.
Amplie o uso de medidas cautelares alternativas, como o comparecimento periódico em juízo, restrições de direitos ou uso de tornozeleiras eletrônicas. É urgente articular com o Poder Executivo a operacionalização destas medidas, assim como a apresentação do preso ao juiz no prazo de 24 horas.
Trabalhe para acelerar o julgamento de processos, em especial de pessoas que o aguardam presas.
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